Questão FC610596
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:
- Constituição de pecúlio e alimentação suficiente.
- Entrevista pessoal e reservada com advogado, bem como visita do cônjuge em dias determinados.
- Assistência religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
- Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, além da proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
- Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, bem como contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que podem ser suspensos ou restringidos, por ato motivado do juiz da execução penal, a proporcionalidade na distribuição do tempo entre trabalho, descanso e recreação e o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, leitura e outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Essa previsão decorre da alteração trazida pela Lei nº 14.994/2024 ao art. 41 da Lei de Execução Penal, que inclui esses incisos entre os direitos passíveis de restrição.
O objetivo da norma é permitir atuação judicial proporcional: preservar a disciplina e a segurança do estabelecimento prisional, sem eliminar a proteção jurídica ao preso.
Importante ressaltar que a restrição depende de fundamentação concreta pelo juiz e está sujeita a controle, garantindo que a limitação seja excepcional, específica e temporária.
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