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Questão FC610599

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2025

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

  1. A prática de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente específico impede a progressão ao regime semiaberto.
  2. O condenado primário pelo crime de extorsão deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.
  3. O condenado primário pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.
  4. O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.
  5. A progressão para o regime aberto demanda a prova de não reincidência futura do apenado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta: o condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.

O fundamento legal encontra-se na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), art. 112, inciso IV, que fixa prazos mínimos de cumprimento para transferência a regime menos rigoroso conforme a condição do apenado.

Roubo é crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, e a reincidência específica eleva o percentual exigido para progressão para 30% do total da pena.

Esse percentual é requisito objetivo de tempo cumprido; a efetiva progressão depende também da análise judicial sobre comportamento e demais condições subjetivas exigidas pela execução penal.

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