Questão FC610602
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:
- Todo preso tem direito à visita íntima, independente do crime a que fora condenado.
- O chamado “regime semiaberto harmonizado” configura um regime de cumprimento de pena intermediário, destinado à progressão dos presos do semiaberto com bom comportamento que ainda não atingiram o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.
- O juiz poderá impor a fiscalização mediante monitoração eletrônica nos casos de saída temporária do regime semiaberto ou prisão domiciliar, mas deverá fazê-lo no caso de concessão do livramento condicional.
- A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
- Ao progredir para o regime aberto, não poderá ser imposta fiscalização por monitoramento eletrônico, sob pena de violação da liberdade de locomoção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Monitoração eletrônica pode ser revogada quando o acusado ou condenado descumprir os deveres a que está sujeito durante sua vigência ou cometer falta grave, conforme dispõe o Art. 146‑D, II, da Lei de Execução Penal.
Na prática, isso significa que o uso da tornozeleira ou outro dispositivo não é irretratável: se houver confirmação de violação de condições impostas (como restrição de horários, afastamento de locais proibidos ou outras obrigações) ou ocorrência de falta grave, o juiz pode decretar a revogação.
A decisão deve ser fundamentada e respeitar o contraditório e a ampla defesa. A consequência costuma ser a adoção de medida mais restritiva, como o retorno ao regime anterior de cumprimento da pena.
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