Questão FC610606
De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indi
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:
- Ser adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
- Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo.
- Ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas.
- Ser justificada por fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.
- Ser fundada no fato de que o indiciado não tem residência fixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prisão temporária não pode ser decretada apenas pela falta de residência fixa. Nas ADI 3360 e 4109 o STF assentou que esse fato isolado é insuficiente para autorizar a medida cautelar, por violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa, a presunção de inocência e a proporcionalidade.
Em termos práticos, a inexistência de endereço fixo pode integrar o conjunto de indícios quando demonstrar dificuldade concreta de localização, mas nunca serve como fundamento único. É indispensável que a prisão temporária se apoie em elementos concretos, contemporâneos e na demonstração da real necessidade para as investigações, especialmente em relação aos crimes taxativamente previstos em lei.
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