Questão FC610611
Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- Os embargos de declaração opostos contra a sentença, com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade, suspendem o prazo para a interposição de recurso.
- A aceitação da proposta de transação penal não implica reconhecimento formal de culpa e não constará como antecedente criminal, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício ou outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos.
- Cabe recurso inominado contra a decisão que rejeite denúncia sujeita ao rito sumaríssimo previsto na referida lei.
- A proposta de transação penal pode ser feita pelo Ministério Público até o momento da sentença, desde que o réu não tenha sido condenado por crime anterior.
- A sentença que homologa transação penal é irrecorrível, em razão da natureza consensual desse instituto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aceitação da proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 não constitui reconhecimento formal de culpa. Trata-se de solução despenalizadora que pune mediante ajustes (normalmente pena restritiva de direitos ou multa) sem configurar condenação.
O ato é registrado, mas não integra o rol de antecedentes criminais para fins gerais; o registro tem caráter restrito: serve apenas para impedir a concessão novamente do mesmo benefício ou de outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos.
Além disso, a medida não produz efeitos civis, de modo que direitos e responsabilidades civis permanecem sujeitos a eventual ação própria. Em suma, a transação penal preserva o autor de uma condenação formal, mantendo apenas registro funcional para evitar reincidência do benefício por cinco anos.
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