Questão FC610625
Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um víde
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.
Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
- A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
- Todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 são apenados com reclusão.
- O tratamento penalizador da Lei nº 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
- O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
- A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei nº 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa incorreta: não é verdade que todos os crimes da Lei nº 10.826/2003 são punidos com reclusão.
A norma prevê espécies penais com pena de detenção, que é diversa da reclusão quanto ao regime inicial e às consequências jurídicas. Exemplos claros são o art. 12 (possuir arma de uso permitido em desacordo com requisitos) e o art. 13 (omissão de cautela que permite a apropriação da arma por menor ou pessoa com deficiência mental), ambos com pena prevista de detenção.
Essa distinção importa na dosimetria e no regime de cumprimento da pena, afetando possibilidades de prisão simples, progressão e medidas alternativas. Portanto, afirmar genericamente que todas as infrações do Estatuto são punidas com reclusão é equivocada.
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