Questão FC610627
Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
- O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.
- O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.
- A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.
- A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 prevê o chamado tráfico privilegiado, que não cria novo tipo penal, mas constitui uma causa de diminuição de pena para o crime de tráfico de drogas.
Essa redução pode variar de 1/6 a 2/3 da pena aplicável, cabe ao juiz fixar o quantum dentro desse intervalo.
Para que a redução seja concedida, é exigido o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
Somente se verificadas todas essas condições a benefício será aplicado.
Na prática, o dispositivo permite atenuar a resposta penal do Estado quando o agente reúne essas circunstâncias pessoais e subjetivas.
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