Questão FC610637
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
FCC · 2025
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,
- institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
- dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.
- estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da alança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
- cria mecanismos para a prevençao e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a alança e o adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.344/2022, em seu Art. 1º, dispõe expressamente que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Isso significa que a norma tem foco normativo e operacional: não se limita a afirmar princípios, mas prevê dispositivos destinados a identificar, proteger e responsabilizar em casos de violência contra menores.
O comando legal se ancora nos deveres constitucionais de proteção à família e à criança, bem como na observância de tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
Além disso, a lei promove ajustes em normas correlatas, contribuindo para integração entre proteção social, medidas de acolhimento e responsabilização penal quando cabível.
Portanto, a alternativa é correta porque reproduz o objetivo central do art. 1º da Lei Henry Borel.
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