Questão FC610639
. Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
. Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e V.
- II e IV.
- I, II, III e IV.
- II, III, IV e V.
- III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 307 (crime de violar suspensão ou proibição): a jurisprudência do STJ entende que a sanção que configura o tipo penal precisa ter natureza penal, isto é, ser imposta por decisão judicial. Decisão administrativa de suspensão ou proibição, por ser revisível e não ter força de coisa julgada penal, não satisfaz o requisito objetivo do tipo. Assim, para configurar o crime previsto no artigo, exige‑se decisão judicial que imponha a suspensão ou proibição.
Art. 310 (entregar direção a pessoa não habilitada): trata‑se de crime de perigo abstrato. A conduta típica consiste em permitir, confiar ou entregar a direção a quem não esteja habilitado, com habilitação suspensa ou cassada, ou incapaz por saúde ou embriaguez. Não é necessário demonstrar dano ou perigo concreto para a consumação do tipo, bastando a exposição abstrata do bem jurídico.
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