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Questão FC610642

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste impor

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste importante texto normativo, analise as seguintes assertivas:

 

I. Antes da vigência do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, de forma geral, não configurava o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) nem o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), uma vez que a Lei Maria da Penha já previa sanções específicas, como a requisição de força policial e a possibilidade de prisão preventiva, afastando a tipicidade penal pelo princípio da intervenção mínima.

 

II. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prática de questionar o histórico de vida ou a vida sexual da mulher vítima de violência em investigações e processos criminais, vedando ao magistrado valorar tais aspectos na dosimetria da pena.

 

III. O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao delito tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem.

 

IV. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, no contexto doméstico ou familiar e com violência ou grave ameaça, não inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos todos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal.

 

V. Para a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível a demonstração da subjugação feminina no caso concreto, uma vez que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar não são presumidas por esta legislação.

 

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

  1. I, II e IV são corretas.
  2. I, II e III são corretas.
  3. II, III e V são corretas.
  4. I, III e V são corretas.
  5. Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é a combinação das assertivas I, II e III, por força da evolução jurisprudencial acerca da Lei Maria da Penha.

I. Antes da inclusão do art. 24‑A (Lei nº 13.641/2018) o Superior Tribunal de Justiça entendia que o descumprimento de medidas protetivas não configurava, de pronto, crime autônomo de desobediência, em atenção aos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal e às sanções específicas previstas na própria lei.

II. O STF consolidou o vedamento à inquirição ou valoração da vida sexual ou do modo de vida da mulher vítima, coibindo a revitimização e proibindo tal enfoque mesmo na dosimetria da pena.

III. O STJ firmou entendimento de que aplicar a agravante do art. 61, II, “f” ao crime do art. 24‑A configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já integra o núcleo do tipo penal.

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