Questão FC610644
A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei no 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.
Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
- A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
- Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
- A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
- Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Medida de segurança prevista no Código Penal pode ter duração indeterminada, pois se prolonga enquanto houver periculosidade comprovada por perícia. Contudo, a Súmula 527 do STJ impõe um limite teleológico e jurídico: o tempo de aplicação da medida não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
Essa orientação busca evitar tratamento mais gravoso que a própria sanção penal prevista para o delito, respeitando os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Na prática, significa que, mesmo sendo renovável enquanto persistir a periculosidade, a medida de segurança não pode ser estendida além do patamar máximo da pena que seria aplicável ao crime.
Decisões executórias e perícias devem, portanto, observar esse parâmetro temporal para garantir adequação e controle judicial da medida.
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