Questão FC610645
O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). A referida lei também instituiu o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Entretanto, as atividades esportivas, notadamente as profissionais, que geram empregos e empolgam milhões de brasileiros, muitas vezes transformam-se em palco de tragédias. A regulação sob a perspectiva da normativa criminalizadora, portanto, continua a fazer parte da referida lei e do ordenamento jurídico brasileiro.
Dito isso, assinale a alternativa incorreta.
- Àquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6º do mesmo artigo.
- A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2º - A).
- A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1º, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
- A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1º, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1º, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
- As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa afirma que houve abolitio criminis em razão da revogação do Estatuto do Torcedor. Isso é incorreto.
É verdade que a Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei nº 10.671/2003. No entanto, a conduta prevista no art. 41‑B, §1º, I, do Estatuto (promover tumulto num raio de 5.000 m ou no trajeto de ida e volta) foi recepcionada pela nova lei, passando a integrar o rol de condutas do art. 201, §1º, I, da Lei nº 14.597/2023.
Houve, portanto, continuidade normativa‑típica: a descrição do tipo penal migrou para o novo diploma, sem extinção do crime. Em outras palavras, não há abolição do tipo penal; apenas mudança de norma que o regula.
Logo, a conclusão de que ocorreu abolitio criminis é equivocada, razão pela qual a alternativa é a incorreta.
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