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Questão FC610646

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado medi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FCC · 2025

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que

  1. mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observara a Sumula Vinculante nº 56.
  2. transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.
  3. deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.
  4. deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.
  5. por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada deve ser intimada para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, conforme estabelece a Resolução CNJ 474/2022.

Essa intimação tem por objetivo possibilitar providências preparatórias, como a realização de audiência admonitória e a verificação de vagas ou medidas alternativas, evitando a execução imediata e automática da prisão.

Importante observar também a necessidade de respeitar a Súmula Vinculante 56 quando aplicável, de modo a garantir que o regime não seja agravado por ausência de estabelecimento penal adequado.

Do ponto de vista prático, o defensor deve acompanhar a intimação, requerer eventuais diligências e apresentar elementos que possam influenciar a forma de início do cumprimento.

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