Questão FC610650
Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir: I. Prevalece na jurisprudência o e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir:
I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, quando motivada pela intenção de ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão, é atípica, em virtude do princípio da não autoincriminação.
II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por agentes em contexto de fiscalização ou policiamento ostensivo não se enquadra no tipo penal de desobediência. Isso ocorre porque o ato encontra previsão sancionatória específica na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), o que é suficiente para afastar a caracterização do crime.
III. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o delito de prevaricação, é imprescindível que o agente público atue com o dolo específico de buscar a satisfação de um interesse ou sentimento de natureza pessoal, aferível de modo concreto. A ausência desse elemento subjetivo especial, manifestando-se apenas a desídia no cumprimento do dever de ofício, descaracteriza o tipo penal.
IV. A contravenção penal de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é inconstitucional, dado que não compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
V. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito de desacato não ofende a Constituição Federal. Todavia, para a sua configuração, o Tribunal exige uma interpretação restritiva do tipo penal, sendo indispensável a demonstração da efetiva intenção do agente de vilipendiar a função pública, e não apenas o mero desentendimento com o funcionário.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e V.
- II e IV.
- I, III e IV.
- II e III.
- III e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne duas assertivas que refletem a orientação jurisprudencial atual sobre crimes funcionais e contra a administração da justiça.
Quanto à prevaricação (art. 319): o Superior Tribunal de Justiça exige dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ou seja, é preciso demonstrar uma motivação objetiva e direcionada do agente. A mera desídia, negligência ou comodismo no cumprimento do dever não basta para configurar o tipo penal.
Sobre o desacato: o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 496, confirmou a recepção do tipo e impôs interpretação restritiva. É necessária conexão com a função pública, prática na presença do agente público e comportamento grave e ostensible de vilipêndio; simples desentendimento ou crítica não configuram crime.
Em suma, ambas as posições protegem a função pública sem ampliar indevidamente o alcance penal.
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