Questão FC610652
O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FCC · 2025
O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade
- foi construído no âmbito da Criminologia Crítica como dever estatal de reparar as penas ilícitas.
- não estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de matéria criminal, restando ao lesado a propositura de ação civil de danos.
- permite, por intermédio de recálculo do procedimento de dosimetria de pena, a reparação por penas cumpridas em condições de superlotação, desumanas ou degradantes.
- foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.
- possui previsão expressa na Lei de Execução Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compensação penal, no contexto indicado, foi formulada pela Criminologia Crítica como um dever estatal de reparar os efeitos de penas aplicadas ou executadas de forma ilícita ou excessivamente gravosa.
Essa perspectiva desloca o foco da pena do mero cálculo temporal para a experiência vivida pelo preso, reconhecendo que condições degradantes ou atos que ultrapassem a sentença impõem à ordem jurídica obrigação reparatória.
Na prática, a compensação operacionaliza a tutela dos direitos humanos na execução penal e pode traduzir-se em medidas que atenuem o impacto da pena, buscando restituir proporcionalidade e dignidade à pessoa privada de liberdade.
Em suma, trata‑se de um princípio reparador que vincula o Estado à responsabilidade por penas ilícitas ou por sua execução lesiva.
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