Questão FC610671
No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.
- Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.
- Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.
- Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.
- Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.
- A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 8.038/1990 confere ao relator poderes para decidir, de pronto, sobre pedidos formulados pelo Ministério Público, inclusive determinando o arquivamento do inquérito quando este solicita tal providência.
Esse papel decorre da posição do MP como titular da ação penal pública e da necessidade de atuação célere do tribunal: o relator verifica se a fundamentação ministerial justifica o arquivamento e o homologa quando atendidos os requisitos.
Além disso, o relator pode decretar a extinção da punibilidade quando reconhecida alguma das causas previstas em lei, como prescrição, anistia, morte do agente ou perdão do ofendido, quando a ocorrência for demonstrada nos autos.
Trata‑se de medida de controle processual que preserva a economia e a efetividade do procedimento penal.
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