Questão FC610674
Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.
- A identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.
- A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.
- O prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.
- A operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.
- A infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, que deve ser circunstanciada, motivada e sigilosa.
Essa autorização delimita as tarefas e o alcance da atuação do agente e só pode ser requerida por representação do delegado de polícia ou pelo Ministério Público, com manifestação técnica do delegado quando requerida no curso do inquérito.
É condição de validade que a medida seja excepcional: será admitida somente quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis, preservando a proporcionalidade e a necessidade da invasão ao espaço investigativo.
O sigilo e a fundamentação judicial visam à segurança do agente e à eficácia das investigações, devendo constar expressamente na decisão os limites autorizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em