Questão FC610679
Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:
- O confisco alargado só pode ser decretado após o trânsito em julgado e exclusivamente se os bens estiverem registrados em nome do condenado, em respeito ao princípio da intranscendência patrimonial.
- A ocultação de bens provenientes de infração penal depende da comprovação de que o agente os converteu previamente em ativos lícitos, pois o núcleo típico exige a criação de aparência de legalidade para caracterizar o branqueamento.
- A ocultação de valores provenientes de contravenção penal não configura lavagem de capitais, porque a lei exige relação com crimes antecedentes previstos em legislação penal especial.
- A utilização de bem adquirido com produto de crime antecedente para custear despesas correntes, sem alteração de titularidade, caracteriza lavagem autônoma, desde que o agente tenha consciência da origem ilícita e pretenda impedir rastreamento patrimonial.
- A lei admite a punição pela lavagem mesmo quando o crime antecedente seja imputado a terceiro desconhecido, desde que o agente pratique atos de ocultação ou dissimulação e haja elementos suficientes para vincular os bens à infração penal antecedente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.613/1998 trata o crime de lavagem de dinheiro como fato típico autônomo, valorizando a conduta de quem pratica atos para tornar difícil a identificação da origem ilícita dos bens.
Não é exigido que o agente comprove a autoria do crime antecedente por terceiro identificado. É suficiente que o acusado realize atos de ocultação ou dissimulação e que existam elementos suficientes que permitam vincular os bens ou valores à infração penal antecedente.
Na prática, o Ministério Público deve demonstrar o nexo entre os bens e a origem criminosa e a consciência do agente quanto a essa origem. Se esses requisitos forem comprovados, a responsabilização pela lavagem é possível mesmo sem identificar o autor do delito antecedente.
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