Questão FC610680
Tendo presentes as disposições da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Tendo presentes as disposições da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:
- A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais exige demonstração de proveito econômico direto, pois a lei condiciona a sanção ao benefício patrimonial obtido pela empresa ou por seus dirigentes, sendo insuficiente a violação ao meio ambiente sem vantagem financeira comprovada.
- O crime de poluição qualificada exige demonstração de dano ambiental irreversível ou destruição permanente de ecossistema, pois a mera ofensa à saúde humana ou a interrupção do abastecimento público não caracterizam resultado bastante para majoração.
- A pessoa jurídica condenada por crime ambiental pode ser sancionada com prestação de serviços à comunidade consistentes na custódia e manutenção de áreas verdes, ainda que suas atividades empresariais não tenham relação com o setor ambiental, desde que haja adequação entre a medida e a finalidade de proteção ecológica.
- A desobediência a norma administrativa ambiental que regula atividade potencialmente poluidora constitui crime somente quando houver reincidência, pois a Lei nº 9.605/1998 adota a lógica da penalidade escalonada, vedando punição penal isolada por descumprimento único.
- A responsabilidade penal do dirigente só é admitida quando houver prova de comando finalístico do crime, pois a Lei nº 9.605/1998 repele a responsabilidade por omissão do administrador, tratando como atípico o mero descumprimento de dever de vigilância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 admite a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a aplicação de sanções que visem à proteção do meio ambiente, não se limitando a medidas apenas patrimoniais.
A imposição de prestação de serviços à comunidade consistentes na custódia e manutenção de áreas verdes é compatível com a finalidade protetiva da norma desde que haja adequação entre a medida e o objetivo ambiental. Ou seja, a pena deve ter nexo com a proteção ecológica, ser proporcional e realizável pela empresa, ainda que sua atividade econômica não seja do setor ambiental.
Assim, a sanção é válida quando atende aos princípios da finalidade, da proporcionalidade e da efetividade da tutela ambiental previstos na lei.
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