Questão FC610682
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:
- A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.
- A entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.
- Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
- A importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.
- Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 10.826/2003 prevê expressamente que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não é qualificado como crime hediondo.
Isso significa que, embora seja infração penal grave e punível, o legislador não o inseriu na categoria de delitos hediondos, reservada a condutas de extrema gravidade. A qualificação jurídica influencia regime jurídico-penal aplicável, e a lei distingue entre tipos de arma e circunstâncias para fins de gradação das penas.
Portanto, a alternativa está correta porque reproduz a previsão legal que afasta a natureza de hediondez para esse delito específico.
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