Questão FC610693
De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,
- o crime de porte ilegal não será absorvido, pois sua tipificação penal visa proteger a incolumidade pública, sendo um crime de perigo abstrato independentemente do resultado.
- configura-se concurso formal entre os crimes de porte ilegal e homicídio, pois a unidade da ação não exclui a autonomia típica de cada delito.
- o crime de porte ilegal é absorvido pelo de homicídio quando a arma é mero instrumento para a execução, aplicando-se o princípio da consunção.
- ocorre a absorção do crime de porte pelo de homicídio devido ao princípio da especialidade, uma vez que o crime de homicídio tutela bem jurídico mais relevante.
- se a intenção do agente for cometer diversos outros crimes, deve ser reconhecida a absorção pelo delito contra a vida, já que o porte funciona como crime-meio para todos os resultados pretendidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, prevalece o princípio da consunção: o porte ilegal de arma é absorvido pelo crime de homicídio quando a arma é apenas o instrumento para a execução, pois a conduta de portar integra a ação letal e não constitui fato autônomo.
Doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que, havendo identidade de propósito e unidade de ação, deve haver um único juízo de tipicidade sobre o resultado mais grave, evitando-se dupla punição pelo mesmo núcleo volitivo e fático.
No plano técnico, consunção ocorre quando o fato menor se subsume funcionalmente ao fato maior; por isso se pune o homicídio como crime-fim. Persistirá a punibilidade autônoma do porte somente se este tiver relevo independente, por exemplo quando há intenção de manter arsenal ou ligação com atividade ilícita continuada.
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