Questão FC610694
No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.
- A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.
- A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.
- É vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
- A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.
- A interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão judicial que autoriza interceptação telefônica deve ser fundamentada e indicar a forma de execução, porque a medida invade a intimidade e o sigilo de comunicações, sendo, portanto, excepcional e sujeita a controle judicial.
O prazo máximo inicial é de 15 dias, não podendo ultrapassar esse limite, sendo renovável por igual período somente se houver demonstração concreta da sua indispensabilidade, com nova fundamentação judicial para a prorrogação.
Constitucionalmente a interceptação exige observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, proteção à confidencialidade dos registros e vedação à captação irrestrita de terceiros.
O descumprimento das formalidades e limites legais pode acarretar a nulidade das provas obtidas.
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