Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A licença é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, reconhece a um particular o direito de exercer determinada atividade depois de atendidos os requisitos legais.

Caracteriza‑se como ato unilateral, porque a decisão parte da Administração sem necessidade de concordância do interessado, e como ato vinculado, pois, constatada a regularidade dos requisitos, a Administração não pode negar o provimento por motivos de conveniência ou oportunidade.

A licença confere ao administrado um direito subjetivo à sua obtenção enquanto persistirem as condições exigidas; pode ter prazo ou condições e é passível de suspensão ou cassação se houver violação das normas que a fundamentaram. Ex.: licença ambiental, de obras ou sanitária.