Questão FC641416
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dev
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”
Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).
Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
- poder hierárquico
- poder disciplinar
- poder de polícia
- poder regulamentar
- poder normativo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder de Polícia é a faculdade estatal de condicionar, limitar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais para proteção do interesse público e da coletividade.
Destina-se a preservar valores como segurança, saúde, ordem pública e meio ambiente, autorizando o Estado a intervir quando o exercício de direitos particulares possa causar dano à coletividade.
O exercício do poder de polícia ocorre por meio de atos normativos e concretos, como exigência de licenças, regras administrativas, fiscalização, aplicação de multas e apreensões.
Tais medidas devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, garantindo controle e respeito aos direitos fundamentais.
Assim, o poder de polícia revela-se como dever do Estado para compatibilizar liberdades individuais com o bem coletivo, sempre dentro de limites jurídicos.
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