Questão FC641422
A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
- atos vinculados não admitem controle judicial.
- atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.
- o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.
- o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.
- a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica um ato não para atender ao interesse público previsto em lei, mas para alcançar objetivo diverso, muitas vezes privado ou estritamente pessoal. Nesse caso fica viciado o elemento finalidade do ato administrativo.
O vício torna o ato ilegal e, por consequência, passível de anulação. A anulação corrige a ilegalidade, preservando princípios como legalidade e moralidade administrativa, e visa restaurar a normalidade jurídica.
A presunção de legalidade do ato existe, mas pode ser superada pela prova do propósito diverso. Tanto a própria administração quanto o Poder Judiciário podem reconhecer a nulidade. Em regra os efeitos são retroativos, salvo proteção de terceiros de boa-fé.
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