Questão FC641436
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
- Os ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administração pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
- As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública.
- A criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As empresas públicas são constituídas mediante autorização legislativa e possuem personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que são pessoas jurídicas distintas do Estado, com capacidade para contratar, adquirir bens e responder judicialmente segundo normas do direito privado.
Elas integram a administração indireta e têm capital público, criado para executar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Embora regidas pelo direito privado em sua forma e contratos, permanecem sujeitas a controle e supervisão estatal, prestação de contas e finalidades públicas.
Podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, observadas as normas específicas aplicáveis à atuação e ao controle público.
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