Questão FC641444
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
- Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.
- Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.
- A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.
- As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Empresas públicas são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública indireta. Isso significa que seu capital é público (integração ao patrimônio do Estado) e sua finalidade é atender ao interesse público, seja pela exploração de atividade econômica ou pela prestação de serviços.
Na prática, mantêm autonomia administrativa e financeira típica de entidades privadas, mas sujeitam‑se ao controle e a regras de direito público quando a lei exige. Assim, coexistem normas privadas nas relações comerciais e normas públicas quanto à sua vinculação ao Estado.
Em questões de concurso, lembrar: o rótulo “direito privado” refere‑se à sua forma jurídica, não à desvinculação do controle estatal.
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