Questão FC641460
A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
- O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.
- As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.
- Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
- A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.
- As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Organizações Sociais (OSs) e OSCIPs são entidades privadas, sem fins lucrativos, qualificadas para executar atividades de interesse público em parceria com o Estado. A ideia é transferir a gestão de serviços públicos a essas entidades visando maior eficiência operacional.
A formalização se dá por instrumentos jurídicos específicos: as OSs atuam por meio de contrato de gestão, enquanto as OSCIPs firmam termo de parceria. Esses instrumentos disciplinam metas, prazos e responsabilidades.
Além da transferência de atividades, mantém-se o controle sobre a aplicação de verbas públicas por meio de cláusulas contratuais, prestação de contas e fiscalização pelo poder público. Assim, o modelo combina cooperação privada-pública com responsabilização pelo uso de recursos.
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