Questão FC641465
Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente p
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.
- A administração direta possui personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo.
- As fundações públicas integram a administração direta quando exercem atividades típicas de Estado.
- As autarquias e fundações públicas integram a administração indireta, ainda que submetidas a regime jurídico híbrido.
- As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração direta quando controladas integralmente pelo Estado.
- A administração indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autarquias e fundações públicas integram a administração indireta porque possuem personalidade jurídica própria e foram criadas por lei para executar, com maior autonomia, atividades estatais específicas, descentralizando a prestação de serviços públicos.
O caráter de regime jurídico híbrido significa que esses entes combinam normas de direito público e de direito privado: são sujeitos ao controle e aos requisitos formais do direito público, mas em vários atos patrimoniais e negociais aplicam-se regras de direito privado.
Assim, apesar da submissão a controles e finalidades públicas, a autonomia patrimonial e administrativa e a personalidade distinta confirmam sua integração na administração indireta.
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