Questão FC641473
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.
- Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.
- No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
- A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.
- É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a teoria do dano imediato, adotada no Brasil para fixar a responsabilidade objetiva do Estado. Isso significa que, para que haja obrigação de indenizar, é indispensável a existência de um nexo de causalidade que ligue o ato ou omissão estatal ao prejuízo de forma direta e imediata.
Na prática, não se exige prova de culpa do agente público; exige‑se demonstrar o dano e que este decorreu de maneira próxima e imediata da atuação estatal. Causas remotas, mediatas ou excessivamente indiretas tendem a romper esse nexo e afastar a responsabilidade.
Portanto, a configuração da obrigação indenizatória depende da comprovação do dano e da relação direta e imediata entre conduta estatal e resultado lesivo.
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