Questão FC641476
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet: <www.infomoney.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).
- A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.
- Considera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.
- A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.
- O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.
- O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a ideia de Serviço Adequado prevista na Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º. Esse serviço deve garantir o pleno atendimento aos usuários, integrando vários requisitos essenciais, entre os quais a atualidade.
A atualidade significa empregar técnicas e procedimentos modernos, promover melhoria contínua e possibilitar a expansão quando necessário. Envolve adaptação às demandas demográficas e tecnológicas, preservando eficiência e segurança dos serviços.
Não é um adorno normativo, mas critério que traduz a necessidade de o serviço acompanhar o estágio contemporâneo de desenvolvimento técnico e social.
Na prática, a exigência de atualidade obriga o concessionário a investir em inovação, atualizar infraestrutura e processos e planejar ampliação, de modo a assegurar o atendimento pleno e contínuo da população.
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