Questão FC641477
Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público I o maior retorno econômico. II a melh
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público
I o maior retorno econômico.
II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
III a melhor proposta em razão da combinação de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor técnica.
IV a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.987/1995, no art. 15, admite como critério de julgamento a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. Nesse caso o edital estabelece o preço e a avaliação prioriza aspectos técnicos apresentados pelo licitante.
Também é prevista a escolha por combinação entre critérios, por exemplo a conjugação do menor valor da tarifa com a melhor técnica, desde que o edital contenha regras e fórmulas precisas para avaliação econômico‑financeira.
Por fim, a lei prevê a melhor oferta de pagamento pela outorga após a qualificação das propostas técnicas, o que exige que o edital disponha parâmetros e exigências para a formulação e qualificação das propostas técnicas.
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