Questão FC641481
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço p
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
- A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.
- A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.
- A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.
- A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.
- A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a permissão de serviço público conforme o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995: é a delegação, a título precário, da prestação de serviço público pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que comprove capacidade para o desempenho.
Ser precária significa que a autorização pode ser revogada ou não se consolidar em direito perpétuo; trata‑se de um vínculo administrativo e não de transmissão da titularidade do serviço ao particular. A prestação ocorre por conta e risco do permissionário, ou seja, ele assume os encargos operacionais e os riscos econômicos ligados à exploração do serviço.
Exige‑se procedimento licitatório e demonstração de capacidade técnica e econômico‑financeira para assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público.
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