Questão FC641484
Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de s
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
- Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.
- A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.
- O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
- A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.
- A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, antes de instaurar processo administrativo de inadimplência ou de caducidade, é obrigatória a notificação à concessionária com a descrição pormenorizada dos descumprimentos contratuais.
Essa providência assegura o devido processo e o contraditório, pois a empresa deve ser informada dos fatos e das irregularidades para poder se manifestar.
Além disso, deve ser-lhe concedido um prazo adequado para a correção das falhas apontadas, possibilitando a regularização da prestação do serviço e evitando a extinção prematura do contrato.
Só se houver inércia ou manutenção das infrações após esse procedimento formal é que poderá ser instaurado o processo administrativo que leve à extinção da concessão.
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