Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especí

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a encampação. Trata‑se da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, com a consequência da extinção da concessão.

Para ser válida exige‑se, cumulativamente, a edição de lei autorizativa específica e o prévio pagamento da indenização à concessionária pelos investimentos e bens reversíveis.

Na prática, o Estado deixa de terceirizar a prestação e assume diretamente a execução do serviço. Não se trata de sanção por culpa da concessionária, mas de medida unilateral motivada por conveniência pública, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995.