Questão FC641517
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.
I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta: todos os itens conferem com a legislação aplicada a convênios, contratos de repasse e consórcios públicos.
Item I: em convênios com entidades privadas sem fins lucrativos a contrapartida é calculada sobre o valor total do objeto e pode ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamene mensuráveis, conforme o tratamento dado pelo Decreto nº 11.531/2023.
Item II: o consórcio público adquire personalidade jurídica, podendo constituir-se como associação pública (personalidade de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, nos termos da Lei nº 11.107/2005.
Item III: a formação do consórcio público ocorre por contrato cuja celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções, conforme o art. 3º da Lei nº 11.107/2005.
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