Questão FC641528
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
- O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
- O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
- O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
- O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
- O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o controle judicial da Administração é, em regra, a posteriori e corretivo, pois o Judiciário costuma revisar atos já praticados para verificar sua legalidade e legitimidade, inclusive quanto à observância de princípios.
Isso significa atuação voltada para sanar irregularidades, não para gerir a Administração.
O juiz analisa se o ato se ajusta ao ordenamento jurídico, sem substituir juízos de conveniência e oportunidade.
Excepcionalmente, o controle pode ter caráter preventivo: o Poder Judiciário pode emitir ordens judiciais ou conceder medidas cautelares quando há risco de lesão ou ilegalidade iminente, evitando dano antes que se consolide.
Nesse cenário, a intervenção é restrita e motivada pela necessidade de proteger direitos, mantendo-se a vedação à apreciação do mérito administrativo.
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