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Questão FC641599

Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público

  1. cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  2. não cometeu ato de improbidade administrativa, por ter agido meramente com omissão.
  3. não cometeu ato de improbidade administrativa, porquanto sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente estabelecidas na lei.
  4. cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  5. cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Trata‑se de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto na Lei nº 8.429/1992. A norma tipifica, no art. 11, inciso VIII, a conduta de deixar de observar regras relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias da administração com entidades privadas.

A exigência de que a omissão seja dolosa (intencional) está atendida pela hipótese apresentada, razão pela qual a conduta se integra à categoria de violação dos deveres de probidade administrativa.

Importante: esse tipo de ato não depende de comprovação de dano ao erário para ser caracterizado; a violação dos princípios já autoriza a responsabilização e a aplicação das sanções previstas na lei.

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