Questão FC641648
A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administr
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
- qualquer ato decisório.
- os atos de competência de autoridade superior.
- os atos de mera execução.
- os atos de gestão.
- a edição de atos normativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A edição de atos normativos não pode ser delegada porque trata-se de exercício de função normativa que cria regras gerais e abstratas, com impacto sobre direitos e deveres de terceiros.
Essa vedação está expressa na Lei nº 9.784/1999, art. 13, I, que distingue atos administrativos de caráter individual dos atos de caráter normativo, reservando estes últimos à autoridade titular da competência.
Do ponto de vista jurídico, impedir a delegação protege a responsabilidade política e a legalidade, pois a edição de normas exige legitimidade e vínculo direto com a competência originária, não sendo compatível com mera transferência interna de atribuições.
Assim, a delegação visa eficiência na execução administrativa, não à substituição da autoridade que detém o poder normativo.
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