Questão FC641656
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a ins
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até
- quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
- trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
- trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
- dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
- dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trinta dias é o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99 para que a Administração decida, contado da conclusão da instrução do processo administrativo.
Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
Além disso, como *Rodolfo* tem 60 anos, ele tem direito à prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, nos termos do art. 69‑A da mesma lei, o que significa tratamento célere e identificação própria dos autos para acelerar a análise.
Em resumo: decisão em até trinta dias após a instrução, possibilidade de mais 30 dias por motivação, e prioridade processual em razão da idade de Rodolfo.
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