Questão FC641660
No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.
I. O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto.
II O autor de anteprojeto poderá disputar licitação quando esta versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens relacionados a tal anteprojeto.
III A administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como condição para a aceitação de anteprojeto.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta. O item I está certo porque o estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, identifica o interesse público e apresenta a melhor solução, servindo de base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico (conforme o disposto no Art. 6º, inciso XX, da Lei nº 14.133/2021).
O item III também é correto. A Administração pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo INMETRO como condição para aceitar estudos, anteprojetos e projetos (previsto no Art. 17, §6º), medida que visa assegurar conformidade técnica e qualidade dos documentos apresentados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em