Questão FC641666
Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. “Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso”, diz.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos.
- Terceiro que integre a equipe de apoio na condição de profissional especializado para auxiliar a condução da contratação pode participar da execução do contrato, desde que indiretamente.
- O agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.
- Na licitação que envolva serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação, cujos membros respondem solidariamente pelos atos praticados, independentemente de posição individual divergente ainda que fundamentada e registrada em ata na reunião em que foi tomada a decisão.
- O agente público designado para exercer função essencial à execução dessa lei deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.
- O agente público pode ser designado para atuar, de forma simultânea, em até três funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes na contratação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para conduzir o procedimento licitatório e a execução contratual.
A lei exige que esse agente seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração. Essa exigência visa garantir vinculação institucional, continuidade dos atos e responsabilidade administrativa e técnica.
Ao nomear um integrante dos quadros permanentes, busca-se também assegurar conhecimento da legislação, das rotinas internas e evitar a terceirização de atribuições indevidas. A designação deve ser formal e ocorrer antes do início do procedimento, facultando capacitação adequada ao agente.
Em resumo, a exigência reforça a imparcialidade e a segurança jurídica nas contratações públicas, ao atribuir a função a quem integra permanentemente a estrutura administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em