Questão FC641669
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
- Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.
- Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.
- Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, além dos **princípios** e regras expressas no próprio diploma, cabe observar a **Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro** como norma de caráter geral e subsidiário.
A LINDB fornece critérios de interpretação, integração e solução de lacunas, orientando sobre efeitos temporais, validade e aplicação da norma quando houver omissão. Assim, a nova lei de licitações deve ser interpretada segundo seus princípios próprios e, quando necessário, complementada pelas regras gerais da LINDB.
Na prática isso garante coerência, segurança jurídica e uniformidade na aplicação das normas administrativas de contratação pública.
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