Questão FC641725
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.
I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação.
III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item I está correto porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a responsabilidade solidária do agente público e do contratado quando a contratação direta decorre de erro grosseiro, entendido como falha manifesta e evitável que cause prejuízo ao erário (art. 73). Nessa hipótese há obrigação conjunta de reparar o dano.
O item III também está correto: a mesma lei prevê a dispensa de licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, admitindo a contratação sem licitação quando atendidos os requisitos legais e devidamente justificados (art. 75, IV, alínea "m").
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