Questão FC641739
Assinale a opção em que são corretamente citados os procedimentos licitatórios auxiliares cujo julgamento seguirá o mesmo procedimento das licitações, conforme disposto na Lei n.º
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Assinale a opção em que são corretamente citados os procedimentos licitatórios auxiliares cujo julgamento seguirá o mesmo procedimento das licitações, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021.
- registro cadastral e credenciamento
- credenciamento e pré-qualificação
- pré-qualificação e procedimento de manifestação de interesse
- procedimento de manifestação de interesse e sistema de registro de preços
- sistema de registro de preços e registro cadastral
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n.º 14.133/2021 define, no art. 78, os procedimentos auxiliares das licitações. O § 2º estabelece que o julgamento decorrente dos procedimentos previstos nos incisos II e III acompanhará o mesmo procedimento das licitações.
Os incisos II e III referem‑se, respectivamente, à pré‑qualificação e ao procedimento de manifestação de interesse. Por isso a alternativa está correta: são esses os procedimentos cujo resultado será apreciado segundo as regras de julgamento aplicáveis às licitações.
Na prática, isso significa que a avaliação seguirá critérios objetivos, publicidade, motivação e possibilidade de impugnação e recursos previstos na Lei, garantindo transparência e segurança jurídica nas etapas preparatórias e de seleção.
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