Questão FC641750
A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, im
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação.
- Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos.
- O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.
- Denomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
- Credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contrato de eficiência tem como objetivo gerar economia ao ente público, remunerando o contratado com base em um percentual da economia efetivamente obtida. Ou seja, o pagamento ao contratado depende do resultado econômico alcançado.
O mecanismo funciona com apuração da economia por indicadores e período previamente definidos, e o valor devido ao contratado é calculado de forma proporcional. Exemplo simplificado: \(Pagamento = p \times Economia\), em que \(p\) é o percentual contratado.
É essencial que o contrato fixe metas, metodologia de medição, critérios de verificação e prazo, garantindo transparência, controle e conformidade com normas orçamentárias. Esse modelo compartilha risco e incentiva inovação para redução de custos.
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