Questão FC641751
Texto 2A1 É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsa
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).
A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.
- O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.
- Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.
- O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.
- Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o reajuste não se faz por índice automático, mas por repactuação.
Isso significa que a alteração de preços depende de negociação fundamentada na comprovação analítica da variação dos custos do serviço, especialmente de salários e encargos, visando recuperar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Há também o requisito do interregno mínimo de 1 ano entre reajustes, de modo a evitar revisões frequentes e garantir previsibilidade na execução contratual.
Em resumo: para esses contratos vale a repactuação, com prova documental dos custos e observância do prazo anual.
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