Questão FC641753
Texto 2A1 É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsa
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).
Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.
- A garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente.
- A administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado.
- O edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado.
- Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia.
- Em caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está amparada no Art. 100 da Lei nº 14.133/2021: a garantia prestada em espécie significa caução em dinheiro e, nessa modalidade, será liberada após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração.
Além disso, quando a garantia for em dinheiro, deverá ser atualizada monetariamente até o momento da liberação, de modo a preservar o valor real entregue pelo contratado frente à inflação.
Em termos práticos, isso assegura que o contratado receba de volta o montante equivalente ao poder de compra do depósito inicial, e que a Administração só seja desonerada da garantia depois do cumprimento efetivo das obrigações contratuais.
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