Questão FC641758
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco dife
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet: <www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.
- A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.
- Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.
- Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.
- A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Cláusulas exorbitantes são estipulações próprias dos contratos administrativos que conferem à Administração prerrogativas extraordinárias, não admitidas em contratos entre particulares. Elas decorrem da necessidade de garantir a eficácia do interesse público frente ao interesse privado.
Na prática, essas cláusulas autorizam a Administração a exercer poderes inexistentes no mundo privado, como a modificação unilateral do contrato para adequação ao interesse público, a rescisão unilateral em hipóteses legais, a fiscalização privilegiada, a aplicação de sanções e a ocupação provisória de bens e serviços relacionados ao objeto contratado.
Essas prerrogativas não são ilimitadas: devem respeitar a lei e os direitos fundamentais do contratado, observando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em