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Questão FC641798

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomi

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.

 

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

  1. O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocuparação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.
  2. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade com profissionais ou empresas de notória especialização.
  3. Ocorre dispensa de licitação quando inviável a competição.
  4. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
  5. No procedimento licitatório, a habilitação deve vir antes do julgamento, a fim de propiciar a participação apenas daqueles que têm condições técnicas para a futura realização do contrato.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que o atraso ou a impossibilidade de liberação de áreas necessárias ao contrato pode justificar a extinção do contrato. Em termos práticos, quando dependência de desapropriação, desocupação ou servidão administrativa torna inviável a execução do objeto contratado, o vínculo pode ser extinto.


O fundamento jurídico está no art. 137, VII, que considera esse fato como motivo para a extinção. A medida objetiva preservar o interesse público quando a continuidade do contrato se mostra impraticável.


Além disso, a extinção deve ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas, de modo a resguardar a legalidade e os direitos dos contratados.

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